Gilberto Santana quer tratamento médico para menores viciados

O deputado estadual deputado Coronel Gilberto Santana (PTN), apresentou projeto de lei que dispõe sobre a manutenção, pelo Estado, da tutela de menores apreendidos em situação de risco para internação e tratamento médico e psicológico nos casos de uso de substâncias psicoativas. Segundo o deputado, um dos principais problemas estruturais que a sociedade atual enfrenta é a questão da droga. “Este tema está atrelado a fatores como violência, falta de educação fundamental, desestrutura familiar, de saúde e outros fatos que põem em risco a juventude diretamente”, disse.
Para o parlamentar, ao tratar da violência não se pode elaborar soluções estanques, visto que trata-se de um problema complexo. “Ele alcança todos os setores da sociedade, dando vazão ao caos social que vivemos”, completou. O projeto de lei, de acordo com Gilberto Santana, tem como base a Lei nº 8069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, aliado aos artigos 5º e 227 da Constituição, que dizem que é dever “da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”
“Já o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) elucida quaisquer dúvidas que ainda possam existir da competência do Poder Público em amparar esses jovens em momentos de crise, devido ao uso de drogas, quando estão se colocando em situações cuja sua integridade e vida estão em risco. O art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente afirma que 'É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária'. E garante atendimento prioritário 'quando se fizer necessário para receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude'. Então, esse é um projeto que vem garantir que o Estado cumpra a Lei”, afirmou o parlamentar.