Câmara aprova projetos de lei que prevê mudanças na legislação de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, dia 10, três projetos de lei que mudam regras na legislação de trânsito para impor novas regras.
     Um dos projetos determina a aplicação de multa extra ao proprietário de veículo sem carteira de habilitação, que não informar em até quinze dias os dados do condutor do veículo que cometeu a infração de trânsito com o seu automóvel.

     A legislação atual estabelece que os proprietários assumam a responsabilidade pelas infrações caso não informem o nome de quem estava dirigindo o seu veículo. No caso dos motoristas sem a habilitação, pelas normas atuais, eles pagam apenas o valor da multa e os infratores ficam livres de punição. Eles também não recebem pontos em suas carteiras, já que não são identificados como infratores.
     Outro projeto aprovado pela CCJ obriga os órgãos de trânsito a divulgar, a cada três meses, relatório com os valores arrecadados com multas de trânsito. As informações deverão ser divulgadas seguindo regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito-Contran, que definirá em quais veículos de comunicação deverão ser publicados os dados.
     O terceiro projeto aprovado estabelece que deverão ser instaladas nas rodovias federais, estaduais e municipais placas de sinalização a cada vinte quilômetros e em todo entroncamento, bifurcação ou encruzilhada, informando as duas cidades mais próximas e as respectivas distâncias, além dos hospitais mais próximos.
     Os três projetos de lei tramitam em caráter conclusivo. Com isso, devem ser enviados à apreciação do Senado, caso não haja recurso de algum deputado para que eles sejam analisados e votadas no plenário da Câmara.