O Brasil possui 1.240 faculdades de Direito, enquanto é de apenas 1.100 o número de instituições que oferecem esse curso no mundo inteiro, incluindo nações como China, Estados Unidos e Europa, conforme Jefferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
E, apesar de a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ter criado um mecanismo para avaliar a qualidade dos profissionais egressos das inúmeras faculdades que se proliferam, tornando-os aptos ou não para o exercício da advocacia, um novo parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) acaba de considerar o exame inconstitucional, que colocaria um fim na saga de milhares de bacharéis que lutam para obter a tão almejada “carteirinha da OAB”.
O parecer ainda vai passar pelo crivo do Supremo Tribunal Federal (STF). Se aprovado, todos os bacharéis que não obtiveram êxito na prova, vão poder exercer a atividade de advogado. Reprovado duas vezes no exame que realizou na Bahia, Caio Henrique Gusmão, de 23 anos, é um dos bacharéis em Direito que podem ser beneficiados com a medida. “Sei que tenho capacidade de trabalhar como advogado, mas não consegui passar ainda porque a prova é muito difícil, embora não seja capaz de medir a minha capacidade”, pondera o jovem.
A presidente da Comissão de Exame de Ordem da OAB-BA, Christianne Gurgel, diz que, caso realmente isso aconteça, a sociedade estará enfrentando um sério risco. “A faculdade não é de advocacia. A pessoa sai de lá como um bacharel em Direito”, observa, salientando que o exame é um instrumento de fiscalização da qualidade do ensino jurídico que vem se proliferando no país. “Em 2000, tínhamos somente quatro instituições na Bahia, hoje são 56.
O egresso de bacharéis vem se multiplicando ano a ano”, continuou. O surgimento de novas instituições de ensino de Direito reflete também na crescente demanda de inscritos no exame. Na edição 2011.1, por exemplo, foram inscritos, na Bahia, 5.207 bacharéis, dos quais 3.644 somente em Salvador.
Na avaliação do diretor da Associação Baiana de Mantenedores do Ensino Superior (Abames), Carlos Joel Pereira, o exame da OAB não reflete, de modo algum, a qualidade do ensino. “É uma motivação ideológica e política para reserva de mercado”, resume. Para o advogado, a realização de uma prova para avaliar os bacharéis é uma prerrogativa apenas da OAB. “Prática semelhante não acontece em outras profissões. O melhor seria então que, a cada cinco anos, fosse aplicado pelo Ministério da Educação (MEC) um exame obrigatório para todo e qualquer bacharel em Direito”, frisou.
A vice-presidente da Organização dos Acadêmicos e Bacharéis do Brasil (OABB), Thamar Tenório Albuquerque, também defende a inconstitucionalidade do exame e diz que hoje existem 4 milhões de bacharéis impedidos de trabalhar no Brasil. “A Ordem não tem competência para legislar, para obrigar uma categoria a fazer um exame. Essa seria uma competência do MEC”, critica.
Na opinião da advogada, o exame também deveria ser aplicado a todos os bacharéis do país, num período de 3 a 5 anos. “Muitos que estão hoje aí e nunca fizeram o exame certamente não iriam ser aprovados. Caem questões na prova da Ordem semelhantes às de concurso para procurador, algo desnecessário para quem acaba de sair de uma faculdade. O reflexo disso é que apenas em torno de 10% dos inscritos são reprovados”, observou.
Thamar sugere que a OAB, em vez de aplicar o exame, crie estágio obrigatório de um ano para bacharéis em entidades como a Defensoria Pública, seja estadual ou federal. “A passagem pela Defensoria proporcionaria, por exemplo, notável ganho de conhecimento. O bacharel iria percorrer diversas varas e teria a oportunidade de aprender, no dia a dia”.
2 comentários:
De fato o Exame é inconstitucional por que fere o Art 5º da Constituição Federal - o direito de exercer qualquer profissão, entre outros. O argumento de que "a faculdade não é de advocacia" é uma tentativa descarada de justificar o exame. O curso de direito foi criado para formar os operadores do Direito, logo os advogados. Senão, fosse assim,teríamos que acabar com todos os cursos de direito e criar um curso de advogado!!! É só mudar o nome!! Agora, que risco a sociedade estaria correndo com a derrubada do exame, dona Christianne? O risco de permitir que os milhares de bacharéis consigam trabalhar e pagar as próprias contas? O risco deles conseguirem meios para pagar o FIES que assumiram para poder estudar? Me desculpe Thamar, mas não acho que a OAB tem autonomia jurídica ou legislativa para criar estágio ou qualquer outra forma de avaliar o estudante. Isso cabe unicamente ao MEC. O que tem ser feito é enquadrar a OAB como órgão de classe como o CRM, CREA etc. Esta história de que a OAB é fundamental para a justiça ou para o direito é balela!! Todo e qualquer advogado quer é ganhar dinheiro e se dar bem. Se tem uma entidade de classe que é fundamental para um direito constitucional é o CRM, que fiscaliza e controla os médicos!! Para entender isso é só responder: vc chamaria um advogado para cuidar da saúde de seu filho? sob este ponto de vista, os médicos são muitos mais importantes para o Estado, porque defendem o bem maior da Nação: a VIDA! Oxalá, tenham os Nobres Ministros do STF a lucidez para acabar com essa injustiça cometida pela OAB contra os bacharéis!!Abaixo, portanto, ao Exame de Ordem!!!
Oduvaldo, perfeito seu comentário. Principlamente no tocante à função do CRM.
Essa conversa de risco à sociedade é a maior atrocidade que já ouvi. Então os bachareis em Direito são o que? BANDIDOS, CRIMINOSOS DA PIOR ESPÉCIE?? Que discurso é esse???
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